Milton Diego Araujo de Alcantara

"Assim sendo, diante da tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do mérito do REsp nº 1.614.874/SC, a matéria não comporta maiores
digressões, impondo-se reconhecer a improcedência da pretensão de correção do
saldo da conta de FGTS mediante aplicação de índice diverso da Taxa Referencial -
TR.
Frise-se que a presente sentença não foi proferida em atenção à ordem
cronológica por se tratar de exceção constante do próprio art. 12, par.2º, inc. II, do
CPC/15.

III – DISPOSITIVO
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos
termos do art. 487, I c/c art. 1040, III, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Registre-se e intime-se, sendo dispensada a intimação da ré, nos termos da
Portaria COJEF nº 6 de 15/12/2009.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa."

CUIABÁ (MT), 24 de setembro de 2018.

DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA
Juíza Federal Substituta
No Exercício da Titularidade da 9ª Vara